TST - AIRR - 975/2003-043-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. GARANTIA DE EMPREGO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, 7º, I, 102, I, DA CF, 19 do ADCT. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 477 e 453 da CLT, 49, I, b, da Lei 8213/91. DISSONÂNCIA DAS OJS Nºs 265 da SBDI1/TST e 22 da SBDI2/TST. CONTRARIEDADE ÀS ADINS 1770-4 e 1721-3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2003-043-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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