TST - AIRR - 980/2004-005-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. Constatando-se que a advogada subscritora do presente agravo não detém instrumento de mandato apto a validar a sua representação processual, porquanto apresentado em fotocópia não autenticada, resta inviável o conhecimento do apelo. A faculdade conferida ao advogado pelo artigo 544, § 1º, do CPC, e pelo item IX da IN nº 16/99 é restrita à formação do instrumento que acompanha o agravo, não tendo o alcance de suprir a necessidade de autenticação das cópias apresentadas em juízo, a que alude o artigo 830 da CLT, de forma de o carimbo com a rubrica da advogada subscritora do apelo, contendo os dizeres CONFERE COM ORIGINAL, na referida cópia apresentada nos autos originais, não se presta ao fim colimado pela parte agravante. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 980/2004-005-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, defeito de representação processual.

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