TST - ED-AIRR - 68/1994-002-04-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verificando no acórdão embargado quaisquer das hipóteses legais previstas nos artigos 535, I e II, e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 68/1994-002-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, hipóteses legais, não configuração.

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