TST - RR - 26585/2002-900-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SEGUNDO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Esse o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 177 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 deste Tribunal, segundo a qual A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Em face da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, o novo período trabalhado padece de nulidade pela ausência de concurso público, a teor da Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26585/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, segundo período da contratação.

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