TST - RR - 316/2005-002-21-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PREQUESTIONAMENTO. OJ Nº 151 DA SBDI-1/TST. Verificando-se que a decisão regional, proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, inciso IV, da CLT, não há se cogitar acerca da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST, inaplicável à espécie. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se a revista, de recurso de natureza extraordinária, a fundamentação embasada nos fatos e provas invocados pelas partes na peça recursal é imprescindível, em face do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. O prequestionamento das matérias alegadas pela parte, nos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que macula a decisão proferida, ante a caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 316/2005-002-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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