TST - AIRR - 1068/2004-009-10-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. À parte foi garantido o direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, tais direitos devem ser exercidos na forma, limites e condições estabelecidas por lei. Considerados protelatórios os embargos de declaração opostos, tão-somente fez o julgador incidir o que prevê o dispositivo legal que regula a interposição do referido recurso. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS. Não logrando a parte demonstrar divergência válida e específica é de manter a decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2004-009-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 538 do cpc, cerceamento de defesa.

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