TST - AIRR - 1339/2002-092-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 338, item II, desta C. Corte. O que pretende a parte recorrente é reexame do fato controvertido e da prova produzida, pretensão que encontra óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1339/2002-092-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, controles de freqüência.

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