TST - RR - 1506/2003-076-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Não demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e, sim, o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1506/2003-076-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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