TST - AIRR - 1473/1997-104-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº266 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/1997-104-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, não comprovação de penhora de bem de família.

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