TST - AIRR - 3044/1996-042-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLIZAÇÃO DO ORIGINAL FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para a juntada do original de documento apresentado via fac-símile, tem início do dia subseqüente ao término do prazo recursal. Para essa contagem não há interrupção ou suspensão, pois trata-se de uma observância de formalidade já praticada não se aplicando a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Publicado o v. acórdão recorrido em 26.09.2002 (quinta-feira), teve início o prazo para a juntada de originais em 27.09.2002, (sexta-feira) findando-se em 04.10.2002 (sexta-feira). A protocolização do recurso apenas em 15.10.2002 (quarta-feira) é irremediavelmente intempestiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3044/1996-042-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista interposto via fac-símile.

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