TST - AIRR - 1431/2003-003-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. De outra parte, presentes os fundamentos que levaram à conclusão da Corte de origem acerca da impossibilidade de cobrança de contribuição sindical convencional, fixada em Assembléia Geral, quanto aos empregados não filiados ao respectivo sindicato, não se configura negativa de prestação jurisdicional pela simples inexistência de referência expressa a dispositivos de lei invocados pela parte. Ainda, o disposto nos artigos 5º, inciso XX, e 8, V da Lei Maior, assegura a liberdade de associação. Inadmissível, portanto, a imposição das contribuições assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado, em favor do sindicato da categoria profissional. Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1431/2003-003-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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