TST - AIRR - 47367/2002-900-09-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESPROVIMENTO. A ausência de demonstração de violação de norma legal ou constitucional, impede a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47367/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, participação nos lucros desprovimento.

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