TST - AIRR - 58640/2002-900-09-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58640/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, presunção de fraude à execução.

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