TST - AIRR - 588/1997-096-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Súmula desta Corte. Não demonstrada violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal. Lide decidida nos limites do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/1997-096-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças salariais.

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