TST - RR - 641/2004-002-06-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista não têm direito a novo reenquadramento oriundo de desvio funcional, mas a eles deve ser assegurado o pagamento das diferenças salariais respectivas enquanto perdurar o desvio (TST - Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641/2004-002-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›