TST - AIRR - 60769/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a certidão de publicação do acórdão regional, peça nominada no § 5º do artigo 897 da CLT, indispensável para se aferir a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60769/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›