TST - AIRR - 655/1998-069-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora inadequadamente o Eg. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo ao reclamado. Isso porque a Eg. Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente, nos embargos de declaração opostos, as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando as regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895, inciso IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DE FUNÇÕES. INALTERALIDADE CONTRATUAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/1998-069-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado por conversão do rito ordinário para o, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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