TST - AIRR - 689/2002-669-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. NÃO-CONHECIMENTO. Não tem validade o documento que não possui assinatura. O agravo de instrumento sem assinatura de seu subscritor constitui ato inexistente, implicando, via de conseqüência, o não-conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2002-669-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento apócrifo, não-conhecimento, não tem validade o.

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