TST - RR - 701329/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR TEMAS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. Resta patente a nulidade da v. decisão que julgou os embargos de declaração que deixou de prestar a jurisdição, ao não examinar tema sobre o qual a ausência de manifestação impede a apreciação da matéria em alçada recursal superior. O retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional é medida que se impõe, sob pena de não se garantir o acesso à jurisdição não seja garantido, como determina a Carta Magna (art. 5º, LV c/c 93, IX, da CF/88). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 701329/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, decisão que deixa de apreciar temas objeto de embargos de.

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