TST - AIRR - 817/1999-053-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora inadequadamente o Eg. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo à reclamada. Isso porque a Eg. Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando às regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895, inciso IV, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/1999-053-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado por conversão do rito ordinário para o, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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