TST - AIRR - 822/2003-007-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não é possível a reforma do r. despacho agravado quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2003-007-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, responsabilidade subsidiária.

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