TST - AIRR e RR - 771682/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1.À luz da orientação cristalizada na Súmula nº 102, I, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos..

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 771682/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, horas extraordinárias, enquadramento no art.

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