TST - A-AIRR - 56/2003-058-15-40


08/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 385 do TST (conversão da OJ nº 161 da SDI-1), cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. A peça em questão efetivamente não se encontrava nos autos no momento de sua interposição, sendo, portanto, extemporânea a juntada na oportunidade da apresentação do presente agravo (IN nº 16/TST, item X). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 56/2003-058-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo.

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