TST - AIRR - 1384/2004-016-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ARGUÍDA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO APELO E ANTES DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. O cerne da controvérsia versa sobre o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo agravante, por irregularidade de representação processual, e os efeitos dessa declaração, bem como acerca da prescrição argüida em petição protocolizada posteriormente à interposição do referido apelo e antes de seu julgamento, porém, não examinada pela egrégia Corte Regional. O exame da questão de ser ou não permitida a argüição da prescrição até mesmo da tribuna, oralmente, perde a sua relevância ante os termos da decisão do Regional que concluiu pela preclusão da oportunidade de argüição, pelo fato do recurso ordinário não ter sido conhecido. Quanto à ausência de impugnação do instrumento de mandato, apresentado em cópia não autenticada, pela parte contrária, é dever do Juízo analisar os pressupostos extrínsecos dos recursos apresentados a seu exame. A regularidade de representação processual é matéria examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (art. 301, VIII e § 4º, do CPC). Forçosa a manutenção da decisão denegatória que concluiu que o acórdão do Regional decidiu a questão de acordo com as disposições legais acerca da matéria e que, demais disso, a jurisprudência transcrita não é específica (Súmula nº 296). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/2004-016-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual do recurso ordinário, prescrição arguída após a protocolização do apelo e antes do.

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