TST - AIRR - 296/2004-253-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Segundo a diretriz perfilhada no Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.. In casu, não há falar em afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois, conforme noticiado, o ajuizamento da ação trabalhista só ocorreu em 20/05/2004, quando já decorrido, portanto, o biênio constitucional, considerando-se como marco inicial da incidência do instituto a vigência do texto legal acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2004-253-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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