TST - AIRR - 330/1994-039-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como a orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo somente resultaria vulnerado se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/1994-039-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, correção monetária.

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