TST - AIRR - 41/2005-191-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE EXTERNA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se vislumbra ofensa à literalidade do artigo 62, I, da CLT, se expressamente consigna o Tribunal Regional que o obreiro na maior parte do tempo desempenhava as suas atividades internamente, subordinando-se ao controle de jornada, sendo certo que conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos que, ao seu turno, é vedado nesta esfera recursal, consoante consagra a Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2005-191-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, atividade externa, violação do artigo 62, i, da clt.

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