TST - AIRR - 784020/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA INFIRMADA POR PROVA ORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 74, § 2º, da CLT simplesmente dispõe sobre a necessidade e a forma de se anotar a jornada de trabalho para os empregadores que contam, em seu quadro de pessoal, com mais de dez funcionários. Contudo, não dá veracidade absoluta aos registros consignados nas FIPs, não violando a disposição inserta no artigo consolidado retromencionado a decisão que entende, com fulcro nas provas dos autos, que as jornadas declinadas nas FIPs não tinham sintonia com aquelas praticadas pela reclamante. Aplicação da Súmula nº 338, II, desta Corte, verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784020/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, folha individual de presença instituída por norma coletiva infirmada por.

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