TST - AIRR - 89/2001-371-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, dando provimento ao recurso para afastar a quitação reconhecida na sentença, determina a baixa dos autos às origem para o julgamento dos pedidos de fundo e julgamento dos eventuais direitos remanescentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2001-371-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, irrecorribilidade.

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