TST - RR - 531630/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Em face do entendimento cristalizado na Súmula nº 368, I, desta Corte não mais comporta discussão, no âmbito deste Tribunal, a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria concernente aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas resultantes da condenação, sendo os mesmos devidos, consoante se extrai na diretriz estampada na súmula supracitada. Recurso de revista a que se dá provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do item I da Súmula nº 308, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Na hipótese, embora consigne tese oposta à registrada pela egrégia Corte Regional, os arestos transcritos para a demonstração da divergência jurisprudencial não servem a este propósito, em face do que estabelece o artigo 896, § 4º, da CLT. Demais disso, estando assente no acórdão do Regional que o prazo prescricional, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, é de cinco anos, assegurado o direito do trabalhador dele se utilizar até dois anos após a extinção do contrato de trabalho, em violação aos termos dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal também não há se falar, porquanto a violação deve estar ligada à literalidade do preceito. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 531630/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, incidência dos descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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