TST - RR - 540392/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 253. PROVIMENTO. No caso, a egrégia Corte Regional entendeu por bem manter a condenação no tocante à integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extraordinárias, face a natureza salarial de tal parcela. Este egrégio Tribunal Superior consagrou entendimento no sentido de que a gratificação semestral não integra a base de cálculo das horas extraordinárias (Súmula nº 253). Recurso de revista a que se dá provimento, no particular, para, reformando a v. decisão recorrida, excluir da condenação a incorporação da gratificação semestral na base de cálculo das horas extraordinárias.

Tribunal TST
Processo RR - 540392/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, gratificação semestral, integração no cálculo das horas extraordinárias.

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