TST - RR - 606998/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO VERÃO - URP DE FEVEREIRO DE 1989. As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos Planos Econômicos do Governo Federal não foram incorporadas ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, consoante consagrou o colendo Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões. Entendimento que conduziu o Tribunal Superior do Trabalho a cancelar a Súmula nº 317, passando a adotar a orientação da Corte Suprema, por se tratar de matéria constitucional. (Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1) Recurso de Revista a que se da provimento, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 606998/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais decorrentes do plano verão, urp de fevereiro de 1989.

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