TST - RR - 668001/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do Tema nº 235 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, na hipótese do pagamento de salário por produção, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extras, mas tão-somente o pagamento do respectivo adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 668001/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, salário por produção, horas extraordinárias.

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