TST - AIRR - 41259/2002-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO Tendo em vista que o Recurso de Revista, com relação ao tema da prescrição, funda-se apenas em divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula nº 296, I, do TST) ou oriunda de órgão não elencado no art. 896, a, da CLT, não merece conhecimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41259/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento prescrição -complementação de aposentadoria auxílio-alimentação, aposentadoria posterior à supressão.

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