TST - E-RR - 541869/1999


08/set/2006

DESCONTOS FISCAIS. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. estabelece o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que referido desconto tem por fato gerador a disponibilização dos valores decorrentes de sentença condenatória ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, correta a decisão da Turma que determinou a incidência dos descontos fiscais sobre o total da condenação, uma vez que não há margem para entendimento segundo o qual o imposto de renda, a cargo da reclamante, deve incidir apenas sobre o valor do crédito principal. Embargos não conhecidos. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte consagra, quanto ao critério de recolhimento dos descontos fiscais, o entendimento que se traduz na Súmula nº 368-II: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541869/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos descontos fiscais, valor total da condenação, incidência sobre os juros de mora.

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