TST - RXOF e ROMS - 4/2005-000-17-00


08/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - O interesse de agir deve ser aferido a partir da pretensão formulada no mandado de segurança, de cassação do despacho que determinara o seqüestro de parte dos valores referentes ao crédito exeqüendo. II - Considerando a informação prestada pela autoridade de que os valores já foram liberados ao exeqüente, resulta inócua a apreciação do mérito, dada a proverbial inaptidão do mandado de segurança para a restauração do status quo ante.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 4/2005-000-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos mandado de segurança, ausência de interesse de agir superveniente, extinção do feito sem julgamento do mérito.

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