TST - E-RR - 1563/2002-009-18-00


08/set/2006

NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não colhe o argumento empresarial no sentido da inutilidade da anulação do acórdão do Tribunal Regional por omissão quanto à comprovação do pagamento de duas horas extras diárias. O intuito do reclamante é justamente esclarecer o quadro fático-probatório dos autos a fim de viabilizar a discussão, nesta Instância Superior, do mérito da questão. Para isso, é fundamental o pronunciamento do Tribunal a quo, soberano na análise da matéria de prova. Correta, pois, a decisão da Turma ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1563/2002-009-18-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade da decisão do tribunal regional por negativa de prestação, violação do artigo 896 da clt não configurada, não colhe o argumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›