TST - E-ED-RR - 810620/2001


08/set/2006

NULIDADE DA ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Tal princípio restou plenamente observado no caso dos presentes autos, uma vez que o Regional evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu convencimento. Correta, pois, a decisão da Turma ao não conhecer da revista no particular, restando incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos. VALIDADE DA QUITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há como reconhecer, na hipótese, quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e, ainda, quais dessas teriam sido pleiteadas em juízo. Resulta, da análise da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que o efeito liberatório da quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do próprio documento de quitação haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 810620/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade da acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, a decisão motivada, além.

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