TST - E-RR - 305/2004-033-01-00


08/set/2006

EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Os argumentos deduzidos na minuta de embargos devem se contrapor, em antítese, aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se desfundamentado o recurso. Embargos não conhecidos. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, entendimento no sentido de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 305/2004-033-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos desfundamentados, fgts, indenização de 40%.

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