TST - RR - 1154/2003-332-04-00


08/set/2006

BANCO DE HORAS. I - Não se divisa a afronta ao artigo 8º da Constituição Federal, pois o Regional emprestou-lhe plena eficácia ao aplicar o princípio da unicidade sindical territorial, ilação extraída da assertiva de que o sindicato representativo da categoria profissional da reclamante na base territorial em que prestou serviços - Estado do Rio Grande do Sul (SINTEL) - não participara da elaboração das normas coletivas trazidas pela reclamada. II - Os julgados paradigmáticos desservem à configuração do dissenso pretoriano, visto que além de nenhum deles atender ao disposto no item I, alínea b, da Súmula 337 do TST, que exige a demonstração do conflito analítico de teses, um não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nos termos da alínea a do verbete indicado, e o outro carece da especificidade da Súmula 296. III - Não se habilita à cognição desta Corte a indicação de afronta aos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59 e 444 da CLT e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1, uma vez que a recorrente se limita a fazer-lhes menção, deixando de demonstrar claramente em que consistira as vulnerações, de forma a atender ao princípio da dialeticidade. IV Aplicável a Súmula 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. V Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. I - Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo Morse, àquelas relativas as de operador de telemarketing, por não se enquadrar as atividades da reclamante naquelas arroladas no anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78. II - Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho de telemarketing, exercido pela reclamante, como atividade insalubre não encontra amparo legal. III - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST, a necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial, nos termos do art. 190 da CLT. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1154/2003-332-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos banco de horas, não se divisa a.

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