TST - RR - 13530/2002-016-09-00


21/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ S.A. NULIDADE DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO EMBARGADO. I - Apesar de não ter sido notificado o embargado da interposição dos embargos declaratórios, não se caracteriza a nulidade, visto que o acolhimento dos declaratórios não importou em atribuição de efeito modificativo. II - Com efeito, tanto a gratificação semestral quanto as verbas equiparação salarial e horas extras pré-contratadas já haviam sido deferidas. Os reflexos são mera decorrência da condenação. Assim, o acolhimento dos embargos para determinar que as diferenças salariais reconhecidas relativamente às verbas equiparação salariais e horas extras pré-contratadas fossem consideradas na base de cálculo da gratificação semestral, por se tratar de mero reflexo, não importa em modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo RR - 13530/2002-016-09-00
Fonte DJ - 21/11/2008
Tópicos recurso de revista do banco itaú s.a, nulidade da última decisão proferida em embargos declaratórios por atribuição, apesar de não ter.

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