TST - AIRR - 1188/2001-004-17-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não havendo que se falar em aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC, que não têm incidência na fase recursal. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1188/2001-004-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista subscrito por advogados sem procuração nos autos, a assinatura da petição.

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