TST - AIRR - 1267/1992-004-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - UNIÃO FEDERAL. Hipótese em que incide a regra do artigo 39, caput e §§, da Lei nº 8.177/91, para o cômputo dos juros de mora sobre os créditos trabalhistas do empregado. II- Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/1992-004-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, juros de mora, união federal.

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