TST - AIRR - 1420/2003-004-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo constitucional que não trata da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja, a eficácia liberatória de adesão de empregada a plano de demissão voluntária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/2003-004-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, artigo 896, § 6º, da clt, não se enquadra o.

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