TST - AIRR - 1886/2002-005-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALOR - SÚMULA Nº 126 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à conciliação e julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados, e na forma da lei, de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Ora, o fato-jurígeno em que se ancorou o pleito inicial, gerador do dano moral, tem raiz no relacionamento trabalhista havido entre as partes, ou seja, fundado no contrato de trabalho. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da caracterização, ou não, de dano moral, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1886/2002-005-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, dano moral.

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