TST - AIRR - 2207/2003-025-02-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADMISSIBILIDADE. Inadmissível recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, se a parte não aponta violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2207/2003-025-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, admissibilidade.

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