TST - AIRR - 225/2002-141-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no art. 37, II, da Constituição Federal, sendo devidas apenas as diferenças salariais decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2002-141-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais desvio de.

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