TST - AIRR - 3529/2003-005-12-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO ELETRICITÁRIO. No cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, a norma específica contida no art. 1º da Lei nº 7.369/85, prevê que, no caso de exercício de atividade no setor de energia elétrica, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial(Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e Súmula nº 191 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3529/2003-005-12-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, no cálculo do adicional.

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