TST - AIRR - 411/2001-006-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O julgado regional deixa claro que não restou evidenciada a existência de norma mais benéfica ao empregado, como também não havia demonstrativo, que permitisse verificar se o critério utilizado era mais favorável ao obreiro, sendo irrelevante a discussão acerca do exercício de função de confiança, já que a reclamante, como caixa executivo, passou a receber o denominado adicional de função e representação. Assim, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2001-006-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de função e representação, súmula nº 126 do tst.

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