TST - AIRR - 42687/2002-902-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42687/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento execução, negativa de prestação jurisdicional comprovação de violação direta de preceito, nega-se provimento ao agravo.

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